AREsp 1654056 - DECISAO

AREsp 1654056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reexame do mérito, o que não é admitido na via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto aos argumentos da parte
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou de provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reexame do mérito, o que não é admitido na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.