REsp 1918180 - DECISAO

REsp 1918180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com o entendimento do REsp 1739718/SC e com os enunciados sumulares aplicáveis, segundo os quais, no litisconsórcio facultativo, a desistência em relação a um réu não depende da anuência dos demais, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Facultativo, Desistência Da Ação, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Litisconsórcio Facultativo Desistência Da Ação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de anuência do réu para desistência da ação em relação a corréus
  2. 2 Possibilidade de o autor desistir da ação em relação a réu não citado no litisconsórcio facultativo
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com o entendimento do REsp 1739718/SC e com os enunciados sumulares aplicáveis, segundo os quais, no litisconsórcio facultativo, a desistência em relação a um réu não depende da anuência dos demais, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.