AREsp 1834063 - DECISAO

AREsp 1834063 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito em vez de suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apreciação E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Contradição/omissão/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Contradição/omissão/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apreciação E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação versus arbitramento)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito em vez de suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.