REsp 1941403 - DECISAO

REsp 1941403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; o despacho que determinou a conversão de AREsp em REsp não é recorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e o Relator entendeu que a argumentação apresentada no AREsp demonstrou, de forma suficiente, a presença de questões envolvendo possível revaloração de provas e indicou paradigmas, satisfazendo requisito para conhecimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Aresp Em Resp, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7/stj E 83/stj, Despacho Ordinatório, Revaloração De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão De Aresp Em Resp Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7/stj E 83/stj Despacho Ordinatório Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Recorribilidade do despacho que determina a conversão de AREsp em REsp
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; o despacho que determinou a conversão de AREsp em REsp não é recorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e o Relator entendeu que a argumentação apresentada no AREsp demonstrou, de forma suficiente, a presença de questões envolvendo possível revaloração de provas e indicou paradigmas, satisfazendo requisito para conhecimento.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.