AREsp 1796791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a sanção aplicada foi considerada proporcional ao ilícito descrito (contratação de carro de som com dinheiro público para propaganda eleitoral) e o inconformismo com o resultado não subsitui a demonstração de vício no julgado.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DE MORAES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade Da Multa, Contradição/omissão/obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Da Multa Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE MORAES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proporcionalidade da multa aplicada em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções quando houver desproporcionalidade entre ato e sanção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a sanção aplicada foi considerada proporcional ao ilícito descrito (contratação de carro de som com dinheiro público para propaganda eleitoral) e o inconformismo com o resultado não subsitui a demonstração de vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.