AREsp 1463325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adversa e pretende reexame de matéria fática, o que é inviável na instância especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adversa e pretende reexame de matéria fática, o que é inviável na instância especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração