AREsp 1817627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; diante disso, não assiste razão ao embargante.

Parties
Embargante: GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DA SILVA CARRENO TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; diante disso, não assiste razão ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental (conforme decisão anterior).