AREsp 1871264 - DECISAO

AREsp 1871264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada no STJ foi devidamente apreciada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse ocorrido o prévio julgamento colegiado exigido, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e os aclaratórios são improcedentes.

Parties
Embargante: CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Supressão De Instância Súmula 281 STF

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Parties

CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve supressão de instância pela interposição de recurso especial sem exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada no STJ foi devidamente apreciada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse ocorrido o prévio julgamento colegiado exigido, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e os aclaratórios são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).