REsp 1914172 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram mera inconformidade e reiteração de argumentos anteriormente apresentados, a questão apontada não fora suscitada no agravo interno e a decisão do NUGEP referida não suspende os julgamentos no STJ.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Competência Da Justiça Estadual Para Causas Relativas Ao PASEP, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao SIRDR 71/TO
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Efeito de decisões do NUGEP sobre processos em instâncias superiores
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões configuram mera inconformidade e reiteração de argumentos anteriormente apresentados, a questão apontada não fora suscitada no agravo interno e a decisão do NUGEP referida não suspende os julgamentos no STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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