AREsp 1763927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos essenciais e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são aptos a modificar o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos essenciais e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ).