AREsp 1840205 - DECISAO

AREsp 1840205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal entendeu que já foram enfrentadas as questões relevantes e que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito, aplicando jurisprudência consolidada e advertindo sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal entendeu que já foram enfrentadas as questões relevantes e que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito, aplicando jurisprudência consolidada e advertindo sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)