AREsp 1771282 - DECISAO

AREsp 1771282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); questões não suscitadas e não prequestionadas nas instâncias ordinárias (como a aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC) impedem seu acolhimento; aplicam-se também os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando relevantes fundamentos não são impugnados.

Parties
Embargante: MARIA DIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) E Esclarecimentos Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Posse, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.238 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Prescrição Aquisitiva Posse Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

MARIA DIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) E Esclarecimentos Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização da posse para fins de usucapião (mansa e pacífica)
  3. 3 Efeito interruptivo da citação em ação reivindicatória extinta sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); questões não suscitadas e não prequestionadas nas instâncias ordinárias (como a aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC) impedem seu acolhimento; aplicam-se também os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando relevantes fundamentos não são impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se