AREsp 1700455 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs duplicidade de recursos, havendo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Embargante: FERNANDES MORETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FERNANDES MORETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Interposição em duplicidade de embargos de declaração
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
3 Não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs duplicidade de recursos, havendo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.