REsp 1860885 - ACORDAO

REsp 1860885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o resultado, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado; além disso, a ação rescisória não é meio para revisar interpretação razoável adotada pela decisão rescindenda, e decisões posteriores do STF ou decisões em que a embargante não foi parte não podem ser invocadas como fundamento para a rescisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 343/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de jurisprudência prévia do STF
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para revisar interpretação razoável de decisão judicial
  3. 3 Aplicação de decisões do STF sem efeito vinculante em relação a parte não litigante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o resultado, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado; além disso, a ação rescisória não é meio para revisar interpretação razoável adotada pela decisão rescindenda, e decisões posteriores do STF ou decisões em que a embargante não foi parte não podem ser invocadas como fundamento para a rescisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.