AREsp 1385948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo inadequadas para embargos declaratórios, além de partes das pretensões demandarem dilação probatória vedada no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: PEDRO VENÂNCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Agravo Interno CDA Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO VENÂNCIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de discussão da nulidade da CDA e do redirecionamento da execução fiscal na via indicada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo inadequadas para embargos declaratórios, além de partes das pretensões demandarem dilação probatória vedada no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.