AREsp 1700455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; as alegadas inconsistências traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não contemplada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, havendo ainda advertência sobre a possibilidade de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: FERNANDES MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Rejeição De Embargos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Rejeição De Embargos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDES MORETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos (contradição interna entre proposições e conclusões)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; as alegadas inconsistências traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não contemplada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, havendo ainda advertência sobre a possibilidade de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.