AREsp 1339727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e pretensão de modificação do julgado, vedada em embargos declaratórios; além disso, a questão sobre a natureza dos honorários não foi examinada na origem, inexistindo prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Rediscussão Do Julgado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Rediscussão Do Julgado Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação sobre natureza dos honorários (contratual vs sucumbencial)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e pretensão de modificação do julgado, vedada em embargos declaratórios; além disso, a questão sobre a natureza dos honorários não foi examinada na origem, inexistindo prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.