REsp 1816722 - DECISAO

REsp 1816722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, e o STJ não pode, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para determinar produção de prova pericial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAGNATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc), Carência De Fundamentação, Preclusão, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc) Carência De Fundamentação Preclusão Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

MAGNATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia carência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se a preclusão impede o juiz de rever cálculos e dirigir a instrução probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, e o STJ não pode, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para determinar produção de prova pericial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.