REsp 1834452 - ACORDAO

REsp 1834452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos invocados pelo embargante configuram mero reexame de matéria já apreciada, incompatível com o cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre as que influenciaram sua conclusão.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Da Inscrição Do Produtor Rural, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Da Inscrição Do Produtor Rural Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Efeitos da inscrição do produtor rural e possibilidade de computar período anterior ao registro para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos invocados pelo embargante configuram mero reexame de matéria já apreciada, incompatível com o cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre as que influenciaram sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados