AREsp 1603038 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados; o agravo interno não foi conhecido por argumentação genérica em razão do óbice da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, falha que não foi sanada pelos embargos; não se pode determinar suspensão ou retorno dos autos para juízo de conformação quando o agravo nem sequer foi conhecido e seus tópicos não foram analisados.

Parties
Embargante: JP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/rs, Earesp 701.404/sc, Earesp 831.326/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/rs Earesp 701.404/sc +1 more

Case Brief

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Parties

JP ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do julgamento em razão de EAREsp repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados; o agravo interno não foi conhecido por argumentação genérica em razão do óbice da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, falha que não foi sanada pelos embargos; não se pode determinar suspensão ou retorno dos autos para juízo de conformação quando o agravo nem sequer foi conhecido e seus tópicos não foram analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.