EAREsp 1613807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de reformar o julgado e discutir o mérito é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de reformar o julgado e discutir o mérito é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.