AREsp 1788252 - DECISAO

AREsp 1788252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre as teses suscitadas, reconheceu a preclusão quanto à pretensão de fixação de honorários no próprio processo e indicou a possibilidade de ação autônoma para sua definição conforme art. 85, §18, do NCPC; a pretensão dos aclaratórios equivaleria a pedido de rejulgamento, excedendo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargantes/partes Executadas: VASILIKI PANAYOTIS KOUTSOCHRISTOS (outro nome: VASILIKI OSWALDO HAMUCHE); Embargante/parceira Das Embargantes: EDENISE CRISTOFOLI HAMUCHE; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro Interessado/embargante Nos Aclaratórios: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recursos

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Parties

VASILIKI PANAYOTIS KOUTSOCHRISTOS (outro nome: VASILIKI OSWALDO HAMUCHE)

Embargantes/partes Executadas

EDENISE CRISTOFOLI HAMUCHE

Embargante/parceira Das Embargantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Terceiro Interessado/embargante Nos Aclaratórios

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de fixação posterior dos honorários de sucumbência após trânsito em julgado
  3. 3 Pertinência da preclusão quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre as teses suscitadas, reconheceu a preclusão quanto à pretensão de fixação de honorários no próprio processo e indicou a possibilidade de ação autônoma para sua definição conforme art. 85, §18, do NCPC; a pretensão dos aclaratórios equivaleria a pedido de rejulgamento, excedendo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se