EREsp 1941394 - DECISAO

EREsp 1941394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração: a decisão recorrida estava baseada em fundamentação constitucional, razão pela qual o recurso especial não se presta à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de integração quanto à tese recursal de violação do art. 48, § 3º, da Lei n. 9.649/1998
  2. 2 Alegação de que a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 36 e ADPF nº 367)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração: a decisão recorrida estava baseada em fundamentação constitucional, razão pela qual o recurso especial não se presta à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se