REsp 1920940 - DECISAO

REsp 1920940 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 336 e 341 do CPC/2015 e, portanto, não se deu provimento nesse ponto por reconhecer a soberania do Tribunal local quanto à pertinência das provas. Contudo, constatou-se omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 98 de que embargos destinados ao prequestionamento não são protelatórios, foram acolhidos parcialmente os embargos para afastar a multa, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se a decisão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Omissão, Pertinência De Prova Pericial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015) Prequestionamento Omissão Pertinência De Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da alegada violação dos arts. 336 e 341 do CPC/2015 relativamente à pertinência de quesitos para perícia técnica
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório ou notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão quanto à alegada violação dos arts. 336 e 341 do CPC/2015 e, portanto, não se deu provimento nesse ponto por reconhecer a soberania do Tribunal local quanto à pertinência das provas. Contudo, constatou-se omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 98 de que embargos destinados ao prequestionamento não são protelatórios, foram acolhidos parcialmente os embargos para afastar a multa, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se a decisão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos da decisão recorrida