REsp 1929653 - DECISAO

REsp 1929653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensa reforma exigiria reexame do material probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, não caracterizando vício corrigível por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/contradição sobre necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de revisão de pontos fático-probatórios à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensa reforma exigiria reexame do material probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, não caracterizando vício corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.