REsp 1921588 - DECISAO
Não há vício a ser sanado nos embargos porque o acórdão recorrido é claro quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinada como acréscimo percentual com base nos honorários fixados na origem e dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à alteração da verba sucumbencial
- 2 Interpretação do acréscimo percentual de honorários sucumbenciais
- 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
Ratio Decidendi
Não há vício a ser sanado nos embargos porque o acórdão recorrido é claro quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, determinada como acréscimo percentual com base nos honorários fixados na origem e dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos.
Orders
- Manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
- Intimem-se.
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