AREsp 1862352 - DECISAO

AREsp 1862352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão estava fundamentada; o recurso especial carecia de dissídio interpretativo devidamente formulado por ausência de especificação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); não era caso de aplicação da Súmula 289/STJ; e enunciado sumular não pode amparar recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que os aclaratórios visavam efeito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Previdência Privada Súmulas

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Parties

MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 289/STJ
  3. 3 Necessidade de especificação do dispositivo de lei para caracterizar dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão estava fundamentada; o recurso especial carecia de dissídio interpretativo devidamente formulado por ausência de especificação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); não era caso de aplicação da Súmula 289/STJ; e enunciado sumular não pode amparar recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que os aclaratórios visavam efeito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.