AREsp 1885486 - DECISAO

AREsp 1885486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, e a via dos embargos não comporta rediscussão da matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROSANGELE BRAGAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSANGELE BRAGAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou vício de impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, e a via dos embargos não comporta rediscussão da matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.