EAREsp 1033565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, erro material ou contradição interna ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação foi coerente ao considerar que o aresto paradigma apresenta peculiaridade que descaracteriza o dissídio jurisprudencial e aplicar a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de nova intimação do patrono quando o julgamento é adiado para sessão subsequente, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Acórdão, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Do Patrono, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Do Acórdão Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Intimação Do Patrono Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, erro material ou contradição interna ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação foi coerente ao considerar que o aresto paradigma apresenta peculiaridade que descaracteriza o dissídio jurisprudencial e aplicar a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de nova intimação do patrono quando o julgamento é adiado para sessão subsequente, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.