AREsp 1616951 - ACORDAO

AREsp 1616951 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a interposição de embargos sem demonstração de tais vícios caracteriza comportamento manifestamente protelatório, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSSER PEREIRA RODRIGUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSSER PEREIRA RODRIGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para manifestar-se sobre admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a interposição de embargos sem demonstração de tais vícios caracteriza comportamento manifestamente protelatório, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa