REsp 1896596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos apontados pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e a questão sobre a competência do juízo relacionada ao PASEP foi abordada na jurisprudência da Primeira Seção, que reconhece a competência da Justiça Estadual quando o gestor é o Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Competência PASEP Legitimidade Passiva Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à temática do SIRDR 71/TO
  3. 3 Pedido de inclusão da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos apontados pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e a questão sobre a competência do juízo relacionada ao PASEP foi abordada na jurisprudência da Primeira Seção, que reconhece a competência da Justiça Estadual quando o gestor é o Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração