AREsp 1664067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque as alegações constituem mera rediscussão da matéria, sem impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 253 RISTJ e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANK"S INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão Do Julgado Inadmissível
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRANK"S INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem em agravo em recurso especial (arts. 253 RISTJ e 932 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque as alegações constituem mera rediscussão da matéria, sem impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 253 RISTJ e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.