AREsp 1639743 - DECISAO

AREsp 1639743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma completa e fundamentada o recurso da parte, decidindo pela não admissibilidade do agravo em recurso especial quando este foi interposto contra a parte que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma completa e fundamentada o recurso da parte, decidindo pela não admissibilidade do agravo em recurso especial quando este foi interposto contra a parte que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.