AREsp 1234143 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por reconhecer-se o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração; além disso, como a agravante não impugnou o fundamento relativo ao art. 17, VII, do CPC/1973, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à apreciação da matéria, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MÉTODO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Desistência Recursal, Súmulas 83 STJ E 283 STF, Art. 538 Cpc/1973, Art. 17, Inciso VII, Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Desistência Recursal Súmulas 83 STJ E 283 STF Art. 538 Cpc/1973 Art. 17, Inciso Vii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MÉTODO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 por embargos declaratórios protelatórios
  2. 2 Incidência do art. 17, inciso VII, do CPC/1973 como fundamento alternativo para multa
  3. 3 Preclusão pela Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por reconhecer-se o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração; além disso, como a agravante não impugnou o fundamento relativo ao art. 17, VII, do CPC/1973, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à apreciação da matéria, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art. 538, parágrafo único, e do art. 17, inciso VII, do CPC/1973.