AREsp 1888824 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pré-requisito de admissibilidade), de modo que o exame de mérito restou prejudicado; quanto aos honorários, a majoração de 15% foi aplicada corretamente sobre o montante previamente fixado, não havendo soma de percentuais; não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Recursais, Prescrição
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Parties

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da prescrição e aplicação do art. 13 do CEOAB
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e forma de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pré-requisito de admissibilidade), de modo que o exame de mérito restou prejudicado; quanto aos honorários, a majoração de 15% foi aplicada corretamente sobre o montante previamente fixado, não havendo soma de percentuais; não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa