REsp 1914864 - DECISAO

REsp 1914864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada tese busca apenas reformar a decisão e impor reexame de provas e do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não caracterizando, portanto, vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva para apuração de valores e titularidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada tese busca apenas reformar a decisão e impor reexame de provas e do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não caracterizando, portanto, vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.