AREsp 1683817 - ACORDAO

AREsp 1683817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: HORIZONTINA MOREIRA BRUN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HORIZONTINA MOREIRA BRUN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação da inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.