AREsp 1833008 - DECISAO

AREsp 1833008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou todas as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte de origem concluiu que o banco atuou como mero agente financeiro e reconhecer sua responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de contratos, providência vedada nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JERON LUIS MACHADO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

JERON LUIS MACHADO DORNELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira em ações por vícios de construção ou atraso na entrega de obra
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou todas as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte de origem concluiu que o banco atuou como mero agente financeiro e reconhecer sua responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de contratos, providência vedada nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.