AREsp 1671379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante buscou, indevidamente, a rediscussão do mérito e não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão anterior, inclusive quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, não se configurando hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANA TONIATTI YAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA TONIATTI YAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante buscou, indevidamente, a rediscussão do mérito e não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão anterior, inclusive quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, não se configurando hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.