REsp 1465471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscava mero reexame do mérito (incompatível com embargos de declaração) e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento, além do que o acórdão impugnado já considerou que a compensação do art. 99, § 3º, da Lei 9.504/1997 é benefício fiscal não retroativo.

Parties
Embargante: EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Compensação Fiscal, Simples Nacional, Retroatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Compensação Fiscal Simples Nacional Retroatividade

Case Brief

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Parties

EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa de benefício fiscal previsto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 (incluída pela Lei n. 12.034/2009)
  3. 3 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscava mero reexame do mérito (incompatível com embargos de declaração) e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento, além do que o acórdão impugnado já considerou que a compensação do art. 99, § 3º, da Lei 9.504/1997 é benefício fiscal não retroativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.