REsp 1750178 - ACORDAO

REsp 1750178 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava a rediscussão da matéria (reconhecimento de ilegitimidade passiva) cuja apreciação demandaria dilação probatória, o que tornaria inadequada a via da exceção de pré-executividade e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando, ademais, caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadequação Da Via Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava a rediscussão da matéria (reconhecimento de ilegitimidade passiva) cuja apreciação demandaria dilação probatória, o que tornaria inadequada a via da exceção de pré-executividade e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando, ademais, caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.