AREsp 1470928 - ACORDAO

AREsp 1470928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante utilizou os aclaratórios para rediscutir o mérito e infirmar fundamentos da decisão, o que é vedado, e não cabe ao STJ examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do mérito ou infirmar fundamentos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação constitucional na via especial pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante utilizou os aclaratórios para rediscutir o mérito e infirmar fundamentos da decisão, o que é vedado, e não cabe ao STJ examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.