REsp 1675181 - ACORDAO

REsp 1675181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito. Mantiveram-se as conclusões acerca dos honorários (arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015) e da inversão dos honorários em razão da exclusão do FNDE do polo passivo; advertiu-se que reiterar embargos será considerado expediente protelatório, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Ré: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão E Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva Do FNDE, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Do FNDE Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Embargante

União

Parte Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão E Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Efeito da exclusão do FNDE do polo passivo sobre a inversão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito. Mantiveram-se as conclusões acerca dos honorários (arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015) e da inversão dos honorários em razão da exclusão do FNDE do polo passivo; advertiu-se que reiterar embargos será considerado expediente protelatório, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a oposição reiterada de Embargos Declaratórios será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.