AREsp 1789170 - DECISAO

AREsp 1789170 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência do vício alegado de omissão: a decisão embargada enfrentou a tese suscitada pela embargante relativa ao §10 do art. 85 do CPC/2015, tendo-se pautado no pedido recursal (incluindo o requerimento de prequestionamento ficto), de modo que não subsiste omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 85, §10 Do Cpc/2015, Art. 1.022, II Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto Art. 85, §10 Do Cpc/2015 Art. 1.022, II Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência do vício alegado de omissão: a decisão embargada enfrentou a tese suscitada pela embargante relativa ao §10 do art. 85 do CPC/2015, tendo-se pautado no pedido recursal (incluindo o requerimento de prequestionamento ficto), de modo que não subsiste omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.