REsp 1225663 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório que apenas encaminhou os autos à Turma para eventual juízo de retratação em face do trânsito em julgado do RE 598.677/RS, e, nos termos do CPC e da jurisprudência citada, não há cabimento de embargos contra esse tipo de despacho.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Tema 456/stf, Tema 517/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
- 2 relação entre o entendimento do STJ e o Tema 456/STF quanto à antecipação do ICMS
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório que apenas encaminhou os autos à Turma para eventual juízo de retratação em face do trânsito em julgado do RE 598.677/RS, e, nos termos do CPC e da jurisprudência citada, não há cabimento de embargos contra esse tipo de despacho.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não se conhece dos embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment