REsp 1846986 - ACORDAO

REsp 1846986 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matérias já apreciadas com intenção de modificar o julgado, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando a decisão já está suficientemente fundamentada.

Parties
Impetrante/embargante: CK Amorim Comércio de Artefatos de Metais Ltda.; Impetrado: Procurador Geral do Estado de São Paulo; Impetrado: Diretor da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Processo Originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS, Parcelamento De Dívida Tributária, Juros Moratórios, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS Parcelamento De Dívida Tributária Juros Moratórios Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CK Amorim Comércio de Artefatos de Metais Ltda.

Impetrante/embargante

Procurador Geral do Estado de São Paulo

Impetrado

Diretor da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Processo Originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 Inexigibilidade de juros moratórios incidentes sobre parcelamento de ICMS (pedido originário do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matérias já apreciadas com intenção de modificar o julgado, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando a decisão já está suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CK Amorim Comércio de Artefatos de Metais Ltda.