AREsp 1867357 - DECISAO

AREsp 1867357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios admitidos pelo art. 1.022 CPC: a parte não comprovou identidade jurídica entre o acórdão paradigma e o recorrido, a alegação importava mera rediscussão de matéria decidida e, portanto, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ALINE APARECIDA MARQUES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALINE APARECIDA MARQUES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Identidade jurídica entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios admitidos pelo art. 1.022 CPC: a parte não comprovou identidade jurídica entre o acórdão paradigma e o recorrido, a alegação importava mera rediscussão de matéria decidida e, portanto, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.