AREsp 368981 - DECISAO

AREsp 368981 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão apontada; a decisão embargada estava fundamentada na jurisprudência do STJ e não reexaminou fatos (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, há precedente do STJ de dezembro de 2010 que exige ordem judicial para fornecimento de dados, razão pela qual não se reconheceu omissão quanto a essa questão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fornecimento De Dados, Marco Civil Da Internet, Necessidade De Ordem Judicial
Processo Civil Direito Digital Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fornecimento De Dados Marco Civil Da Internet Necessidade De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à necessidade de ordem judicial para fornecimento de dados

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão apontada; a decisão embargada estava fundamentada na jurisprudência do STJ e não reexaminou fatos (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, há precedente do STJ de dezembro de 2010 que exige ordem judicial para fornecimento de dados, razão pela qual não se reconheceu omissão quanto a essa questão.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.