RHC 131384 - DECISAO

RHC 131384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não se consubstanciou em contradição interna entre fundamento e conclusão do julgado; a discussão apresentada configurou mera insatisfação com o decidido, não hipótese de acolhimento segundo os arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Atos Processuais, Contradição Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Nulidade De Atos Processuais Contradição Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da competência da Justiça Federal impõe a anulação automática de atos praticados na Justiça Estadual
  2. 2 Se a alegada contradição justificadora dos embargos de declaração é compatível com a jurisprudência sobre embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não se consubstanciou em contradição interna entre fundamento e conclusão do julgado; a discussão apresentada configurou mera insatisfação com o decidido, não hipótese de acolhimento segundo os arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.