REsp 1925446 - DECISAO

REsp 1925446 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11º do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e majorando a verba honorária de 9% para 10% sobre o valor atualizado da causa, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Servidor Público, Imprescritibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11º do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e majorando a verba honorária de 9% para 10% sobre o valor atualizado da causa, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majora-se a verba honorária de 9% para 10% sobre o valor atualizado da causa.